Termos e Condições

1. Introdução 

Este documento regula o uso do nosso site de compras, em conformidade com as leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos aqui estabelecidos. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de realizar qualquer transação, e é de responsabilidade da empresa compradora o não compartilhamento das informações, por se tratar de dados atribuídos a compradora. 

2. Responsabilidades das Partes 

O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro, além de utilizar o site de forma ética e dentro dos limites da lei. Nós, enquanto fornecedores, garantimos a transparência nas informações sobre produtos e serviços, bem como a segurança dos dados fornecidos pelos usuários, conforme as normas aplicáveis, baseada na lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Caso o comprador de dados utilize essas informações de forma que viole a LGPD, como, por exemplo, para finalidades para as quais o titular não consentiu, o comprador pode ser responsabilizado por:  

Tratamento Irregular: Usar os dados pessoais de maneira não autorizada pelo titular, ou para finalidades diferentes daquelas informadas. 

Violação de Direitos dos Titulares: O comprador tem o dever de respeitar os direitos dos titulares, como a possibilidade de acessar, corrigir ou excluir seus dados. Caso contrário, poderá ser responsabilizado. 

3. Política de Compras 

Em casos de desistência ou insatisfação, o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde de que justifique e traga algo coerente e estruturado para analise e retorno do valor pago. Para este processo devem ser iniciados através do nosso canal de atendimento. 

4. Proteção de Dados e Privacidade 

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para o processamento de compras e melhorias na experiência do usuário. Não compartilhamos informações com terceiros sem o consentimento expresso, salvo em situações exigidas por lei. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados conforme os direitos previstos na LGPD. 

Caso tenha dúvidas sobre os termos, entre em contato conosco através de nossos canais de atendimento disponíveis no site.